ALVES CORREIA, F. O Direito do Ordenamento do Território e o Direito do Urbanismo em Portugal. Revista Andaluza de Administración Pública, [S. l.], n. 64, p. 11–33, 2006. DOI: 10.46735/raap.n64.412. Disponível em: https://ws168.juntadeandalucia.es/revistaselectronicas/raap/article/view/412. Acesso em: 23 dic. 2024.