The Territorial Planning Law and Urban Planning Law in Portugal

Abstract

SUMMARY:

I. INTRODUÇÃO.
II. OS GRANDES DESAFIOS PARA OS PRÓXIMOS ANOS.-
1. A promoção de um desenvolvimento territorial integrado, harmonioso e sustentável do País.-
2. A coerência e a harmonia do sistema de planeamento territorial.-
3. A avaliação dos impactes ambientais dos instrumentos de planeamento.-
4. O aprofundamento da participação dos interessados no procedimento de elaboração dos planos e a disciplina jurídica da contratação nos procedimentos de planeamento.-
5. A aposta num novo paradigma de urbanismo: o urbanismo qualitativo.-
6. A perequação compensatória dos benefícios e encargos resultantes dos planos dotados de eficácia plurisubjectiva.-
7. A codificação do direito do urbanismo.
III. CONCLUSÃO.